Termos de uso do app

TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS PARA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FLEET PELOS ENTREGADORES


Data da versão: 18 de maio de 2018

Por meio deste instrumento, são estabelecidas as condições gerais e os termos de uso do aplicativo para smartphones e tablets de propriedade do  IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES S/A, com sede na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo, na Rua Coronel Boaventura Mendes Pereira , nº 293 – Mezanino B, Centro, CEP 13201-801, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.380.200/0001-21 (“iFood” e, em conjunto, “Sistema Fleet”), para as pessoas físicas (“Entregador” e, no plural, “Entregadores”) que desejarem se cadastrar no Sistema Fleet para a prestação de serviços de entrega de produtos, especialmente comida, a pessoas físicas e/ou jurídicas usuárias do Sistema Fleet (“Usuário” e, no plural, “Usuários”), estando o uso do Sistema Fleet para tal finalidade condicionado à concordância e adesão integral a estes Termos de Uso e Condições.

 

TAREFAS

1.1. O Sistema Fleet permite que Usuários previamente cadastrados no Sistema Fleet e/ou conveniados com o iFood contratem, em seus respectivos nomes, Entregadores para a prestação de serviços de entrega de produtos, especialmente comida, por diversas modalidades, incluindo, mas não se limitando, veículos automotores (e.g. carro, ônibus, caminhão, motocicleta etc), a pé e bicicleta (“Tarefas”).

1.1.1. Para os fins destes Termos, entende-se por prestação efetiva dos serviços relativos às Tarefas aquela em que o Entregador aceita, por livre e espontânea vontade, o chamado realizado pelo Usuário por meio do Sistema Fleet e realiza a respectiva Tarefa, retirando o produto no local indicado pelo Usuário e transportando-o até o local por ele desejado, conforme ordem de serviço a ser preenchida pelo Usuário por meio do Sistema Fleet (“Ordem de Serviço”).

1.2. Para a utilização do Sistema Fleet e a prestação dos serviços relativos às Tarefas, o Entregador deverá aceitar integralmente os presentes Termos.

 

USOS PERMITIDOS

2.1. O Sistema Fleet foi concebido para otimizar o contato inicial entre o Entregador e os Usuários, não devendo ser utilizado para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por meio destes Termos.

2.2. O uso do Sistema Fleet deverá obedecer ao disposto na legislação aplicável, especialmente o monopólio da União sobre o transporte de cartas, cartões-postais e correspondências agrupadas estabelecido por meio da Lei no. 6.538, de 22 de junho de 1978, sendo vedado o transporte destes itens pelos Entregadores.

 

CADASTRO NO SISTEMA FLEET

3.1. O Entregador declara serem verídicas e precisas todas as informações por ele apresentadas no cadastro necessário para a utilização do Sistema Fleet (“Cadastro do Entregador”), especialmente aquelas referentes aos seus dados pessoais, incluindo, mas não se limitando, nome completo, documento de identidade (RG), CPF/MF, dados bancários, endereço e telefone, assumindo total responsabilidade pela veracidade das informações prestadas, e compromete-se a mantê-las sempre atualizadas.

3.1.1. O Entregador que desejar utilizar veículos automotores deverá indicar os dados de seu veículo, incluindo, mas não se limitando, modelo, marca, cor, ano e placa do veículo, no Cadastro do Entregador, assim como deverá apresentar todos os documentos e licenças necessários à comprovação de sua habilitação para a realização das Tarefas pelo meio de transporte indicado no Cadastro do Entregador, nos termos da legislação aplicável, como, por exemplo, o CONDUMOTO.

3.1.2. Como medida de segurança para impedir cadastros irregulares, o acesso do Entregador ao Sistema Fleet poderá ser temporariamente bloqueado quando ocorrerem demasiadas tentativas de cadastro no Sistema Fleet sem conclusão válida em curto período de tempo.

3.1.3. Caso o acesso do Entregador seja bloqueado por diversas vezes, o bloqueio ao Cadastro do Entregador será permanente.

3.2. O iFood poderá suspender preventivamente o acesso do Entregador ao Sistema Fleet caso tome conhecimento, por qualquer motivo, de informações imprecisas ou inverídicas fornecidas pelo Entregador em seu Cadastro do Entregador, podendo restabelecê-lo tão logo o Entregador corrija ou confirme tais informações.

3.2.1. Caso o Entregador não corrija ou confirme referidas informações no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos contados da data de recebimento da notificação a ser enviada pelo iFood por meio do Sistema Fleet, o iFood poderá, a seu exclusivo critério, suspender, bloquear ou cancelar o acesso do Entregador ao Sistema Fleet.

3.2.2. O Entregador que tomar ciência, por qualquer motivo, de informações imprecisas ou inverídicas constantes do seu Cadastro do Entregador, deverá notificar o iFood, por meio do Sistema Fleet, requisitando a alteração desses dados.

3.2.2.1. Caso o iFood verifique a omissão do Entregador quanto às obrigações estipuladas no item 3.2.2, acima, poderá, a seu exclusivo critério, suspender, bloquear ou cancelar o acesso do Entregador no Sistema Fleet.

3.3. O Entregador cujo acesso ao Sistema Fleet for suspenso, bloqueado ou cancelado, em caráter temporário ou definitivo, não poderá realizar novo Cadastro do Entregador.

3.4. O iFood, caso acredite que existam dados inverídicos ou imprecisos no Cadastro do Entregador, poderá, a seu exclusivo critério, recusar o cadastramento do Entregador.

3.5. Para a utilização do Sistema Fleet, é condição indispensável que o Entregador: (a) possua smartphone ou tablet com acesso à internet ou pacote de dados ativo; (b) faça o download do aplicativo “Entregador iFood” disponível na Play Store, na App Store ou outra; (c) ative sua conta no Sistema Fleet; e (d) possua conta corrente bancária, em seu nome, em instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

3.6. Ao completar os dados requeridos no Cadastro do Entregador, o Entregador declara que possui capacidade civil para aderir ao Sistema Fleet e aos serviços prestados pelo iFood, reconhecendo sua condição autônoma.

 

USO DA CONTA: LOGIN E SENHA

4.1. O Entregador utilizará o Sistema Fleet por meio de login e senha individuais, obrigando-se a não repassar essas informações a terceiros e responsabilizando-se, em qualquer circunstância, pelo uso que vier a ser feito delas.

4.2. É vedada a cessão ou transferência, por qualquer forma, do Cadastro do Entregador a terceiros.

4.3. O Entregador compromete-se a informar imediatamente ao iFood acerca da possibilidade de seu login e senha estarem sendo utilizados indevidamente.

 

AVALIAÇÃO DOS ENTREGADORES

5.1. O Sistema Fleet permite que os Usuários avaliem as Tarefas realizadas pelo Entregador (“Avaliação” e, no plural, “Avaliações”).

5.1.1. O Entregador concorda em ser avaliado pelos Usuários após a efetiva realização da Tarefa.

5.2. O Entregador reconhece que o iFood não filtra, censura ou possui qualquer tipo de controle sobre as Avaliações, não podendo o iFood ser responsabilizado pelas Avaliações. As Avaliações não expressam a opinião ou o julgamento do iFood sobre o Entregador ou sobre a realização das Tarefas pelo Entregador. Todo e qualquer conteúdo das Avaliações é de responsabilidade exclusiva do Usuário que a elaborou.

5.3. O iFood poderá, a seu exclusivo critério, remover informações postadas ou divulgadas pelos Usuários ou pelo Entregador no Sistema Fleet, especialmente em virtude de conteúdo impróprio, ofensivo, incorreto, inverídico ou que esteja em desacordo com o estipulado por meio destes Termos ou com a legislação aplicável.

 

RESPONSABILIDADES

6.1. O iFood não presta qualquer serviço de transporte de produtos, sendo responsável apenas e tão somente pela intermediação dos serviços prestados pelos Entregadores para os Usuários. O Sistema Fleet consiste em plataforma que otimiza o contato inicial entre o Entregador e os Usuários, permitindo que estes contatem o Entregador para solicitar a realização das Tarefas. Quaisquer perdas, prejuízos ou danos decorrentes ou relativos às Tarefas são de responsabilidade exclusiva do Entregador e/ou dos Usuários, conforme o caso.

6.2. O Entregador reconhece e atesta que o iFood não é uma empresa prestadora de serviços de transporte ou motofrete, atuando única e exclusivamente na qualidade de intermediador das Tarefas.

6.3. O Entregador reconhece e atesta, ainda, que o iFood não o selecionou; não o treinou; não fiscaliza as suas atividades ou a realização das Tarefas; e não atestou a sua idoneidade, capacidade legal, física ou mental, para a realização das Tarefas, bastando ao Entregador realizar o Cadastro do Entregador para ter acesso ao Sistema Fleet.

6.4. O Entregador declara que o iFood não possui qualquer relação ou participação na realização das Tarefas e na relação contratual estabelecida entre o Entregador e os Usuários, sendo de responsabilidade exclusiva do Entregador a realização das Tarefas.

6.4.1. O Entregador reconhece e atesta que o Sistema Fleet é apenas uma ferramenta à prestação dos serviços relativos às Tarefas, não sendo essencial para o desenvolvimento de suas atividades econômicas.

6.5. O Entregador reconhece e atesta, ainda, que o iFood não realiza qualquer seleção dos Usuários; não atesta a idoneidade nem a capacidade financeira desses para pagar pela prestação dos serviços relativos às Tarefas; ou realiza qualquer tipo de filtro, crivo, regulação ou controle dos Usuários cadastrados no Sistema Fleet.

6.6 O Entregador declara ter ciência de todos os riscos envolvidos na prestação dos serviços e que tem conhecimento dos cuidados necessários para que a prestação dos serviços se desenvolva com segurança. 

6.7. Sem prejuízo de outras obrigações estipuladas por meio destes Termos, o Entregador obriga-se a:

(i) envidar seus melhores esforços no cumprimento das Tarefas por meio do Sistema Fleet;

(ii) responder por qualquer dano causado ao produto, especialmente comida, durante a execução da Tarefa e pelo extravio do produto, especialmente comida, isentando o iFood de qualquer responsabilidade neste sentido e comprometendo-se a ressarci-lo de todos os danos ou prejuízos que este venha a sofrer;

(iii) não repassar a Tarefa recebida por meio do Sistema Fleet a quaisquer terceiros, sejam eles Entregadores ou não, devendo o Entregador comunicar o Usuário e o iFood em qualquer caso em que se veja impedido ou impossibilitado a realizar a Tarefa por ele aceita;

(iv) responder pelo uso incorreto e/ou indevido do Sistema Fleet;

(v) não copiar, reproduzir, distribuir, duplicar, decompilar, criar obra derivada, alterar, combinar, modificar, adaptar, traduzir, ampliar, mesclar, decodificar, recriar ou realizar a engenharia reversa de qualquer componente do Sistema Fleet;

(vi) indenizar o iFood, suas filiais, coligadas, controladoras, controladas, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por quaisquer danos, prejuízos, responsabilização, reclamações, processos, perdas, demandas ou despesas, incluindo, mas não se limitando, honorários advocatícios, custas judiciais e ônus de sucumbência. decorrentes da utilização indevida do Sistema Fleet pelo Entregador;

(vii) dispor dos equipamentos técnicos e operacionais necessários para a realização da Tarefa;

(viii) cumprir com todas as obrigações referentes às Tarefas, incluindo, mas não se limitado, leis, posturas, regulamentos, normas de trânsito em âmbito federal, estadual e municipal;

(ix) observar o monopólio dos Correios e não solicitar o transporte de cartas, cartões-postais, correspondências agrupadas (nos termos do item 2.2, acima), dinheiro, cheque ou quaisquer outros valores, produtos ilícitos, pessoas,  animais, armas de fogo, munições, materiais inflamáveis, tóxicos e/ou radiativos, drogas, entorpecentes, explosivos, joias e quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido por lei; e (x) arcar com todas as multas, penalidades, processos administrativos e/ou judiciais decorrentes ou referentes às Tarefas, assumindo responsabilidade exclusiva sobre elas.

6.8. O Entregador deverá, obrigatoriamente, rejeitar as Tarefas quando no momento de retirada do produto a ser transportado verifique que: (i) a modalidade solicitada pelo Usuário é incompatível com as dimensões do produto, sendo impraticável a realização da Tarefa por meio da modalidade de transporte por ele desenvolvida; e (ii) o produto entregue pelo Usuário está prevista no item 6.7(ix), acima.

6.8.1. Nos casos previstos no item 6.8, acima, o Entregador deverá comunicar imediatamente ao iFood, por meio do Sistema Fleet, para que esta possa realizar o cancelamento da respectiva Ordem de Serviço.

6.8.2. O Entregador reconhece que não fará jus ao Repasse no caso de cancelamento da Ordem de Serviço nos termos do item 6.8.1, acima.

6.9. Sem prejuízo de outras obrigações estipuladas por meio destes Termos, o iFood não será responsável: (i) pelas Tarefas viabilizadas por meio do Sistema Fleet; (ii) pelo pagamento do Frete e pela qualidade dos serviços relativos às Tarefas; (iii) pelo Entregador e pelos Usuários que utilizarem o Sistema Fleet para solicitarem as Tarefas; (iv) pelos erros ou inconsistências das informações relativas a geoposicionamento – GPS e mapas, produzidos por terceiros, que são integradas ao aplicativo do Sistema Fleet; (v) pelo mau uso do Sistema Fleet pelo Entregador e/ou pelos Usuários e por quaisquer problemas decorrentes de e/ou relativas a esse mau uso; e (vi) por qualquer atraso, cancelamento, falha ou quaisquer outros problemas da comunicação ou na contratação entre o Entregador e os Usuários.

 

FRETE

7.1. O frete por cada Tarefa solicitada pelos Usuários será calculado pelo Sistema Fleet levando em conta as informações constantes da Ordem de Serviço preenchida pelo Usuário, incluindo, dentre outros fatores: (a) o endereço no qual o Entregador deverá retirar o produto; (b) o endereço no qual o produto deverá ser entregue; e (c) a quantidade de paradas no roteiro entre o endereço inicial e o endereço final (“Frete”).

 

REPASSE

8.1. O valor do Frete pago pelos Usuários em contrapartida à realização das Tarefas será repassado ao respectivo Entregador na forma destes Termos (“Repasse”).

8.2. O Repasse será efetuado por meio de uma das seguintes formas: (i) pagamento em moeda corrente; (ii) depósito diretamente em conta corrente do Entregador, conforme item 3.5, acima; (iii) pagamento por meio de sistema eletrônico de pagamento mantido por empresa prestadora de serviços de pagamento eletrônico; e (iv) outros meios de pagamento admitidos pela legislação brasileira aplicável e não mencionados nos itens acima.

8.2.1. O iFood efetuará o Repasse no mês seguinte à data da efetiva realização da Tarefa, de acordo com a forma indicada pelo Entregador no Cadastro do Entregador. Na hipótese de o vencimento ocorrer em feriado ou final de semana, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o dia útil seguinte.

8.2.2. Quaisquer eventuais tributos incidentes sobre o Repasse e eventuais tarifas bancárias para transferência de valores para a conta bancária indicada pelo Entregador serão descontados do valor da Repasse.

8.2.3. O iFood poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo e por qualquer motivo alterar as formas de realização do Repasse previstas no item 8.2, acima, mediante comunicação prévia para o Entregador em até 10 (dez) dias úteis da data da alteração, por meio do Sistema Fleet.

8.3. Em caso de alteração dos dados bancários ou de conta mantida junto à empresa prestadora de serviços de pagamento eletrônico, o Entregador compromete-se a atualizar os dados constantes no Sistema Fleet em até 10 (dez) dias úteis, sob pena do depósito na conta anteriormente informada ser considerado válido.

8.4. O iFood não será considerado responsável pela falta ou atraso no repasse dos valores referentes ao Repasse: (i) por qualquer problema decorrente de ação ou omissão do Entregador; e (ii) nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior, nos termos da legislação aplicável.

8.5. O Entregador reconhece e atesta que: (i) os Usuários que solicitarem as Tarefas são os únicos responsáveis pelo pagamento do Frete referente a estes serviços; (ii) o iFood, na qualidade de intermediador, somente é responsável pela realização do Repasse; e (iii) o Entregador é o único responsável por quaisquer tributos, tarifas, taxas, ônus ou obrigações que incidam sobre o Frete, sem prejuízo de eventuais retenções a serem feitas pelo iFood, nos termos da legislação aplicável.

8.6. O iFood não será responsável por eventuais diferenças nos valores do Repasse decorrentes de: (i) qualquer falha da instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil em que a conta corrente é mantida; e (ii) cobrança indevida de taxas por instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou sua majoração sem prévio aviso pela instituição financeira.

8.7.O Entregador, por meio do Sistema Fleet, fará jus ao recebimento do Repasse, o qual será definido a cada demanda surgida.

8.8. O iFood informará o preço para o serviço e o percentual de remuneração incidente, nos termos da cláusula 8.9 abaixo, antes de o Entregador aceitá-lo, de forma que o Entregador que aceitar o serviço declara, desde já, ter aceitado as condições ofertadas pelo iFood.

8.9. Na condição de intermediador entre os Usuários e o Entregador, o  iFood fará jus à uma remuneração que poderá variar entre 1% (um por cento) e 40% (quarenta por cento) do valor que for pago pelos Usuários, sendo que a fixação desse percentual ficará a cargo do iFood, levando-se em conta as características das demandas e os aspectos comerciais envolvidos.

8.10. Caso, por qualquer motivo, o iFood pague taxas, tarifas, multas e outros valores que deveriam ser pagos pelo Entregador, fica o iFood autorizada a reter tais valores de todos os valores a serem repassados ao Entregador até que seja completamente ressarcida.

 

CONFIDENCIALIDADE

9.1. O Entregador assume, por meio destes Termos, o compromisso de manter sigilo absoluto de todas e quaisquer informações e/ou dados de qualquer natureza do iFood, sejam eles do próprio iFood, de suas controladas, controladoras, filiais e/ou coligadas, de seus fornecedores, clientes e/ou colaboradores, e/ou dos Usuários, a que venha a ter acesso em decorrência da utilização do Sistema Fleet e/ou de sua relação com o iFood, ficando, assim, proibido de divulgar, revelar, reproduzir ou de qualquer outra forma dispor das informações e/ou dados obtidos por meio do Sistema Fleet e/ou por qualquer outro meio, e de outro lado, obrigando-se a adotar todas as precauções convenientes, razoáveis e/ou necessárias a fim de proteger a integridade das informações e/ou dados do iFood, de seus clientes e/ou de seus colaboradores.

9.2. O compromisso de confidencialidade assumido pelo Entregador por estes Termos não serão exigíveis nos casos em que: (i) a revelação, divulgação e/ou reprodução das informações e/ou dados forem devida e previamente autorizadas, por escrito, pelo iFood; (ii) as informações e/ou dados tornarem-se disponíveis ao público em geral por qualquer meio que não o inadimplemento pelo Entregador do compromisso de confidencialidade previsto nesta Cláusula; ou (iii) a revelação, divulgação e/ou reprodução das informações e/ou dados venham a ser exigidas por lei, autoridade governamental, juiz ou tribunal competentes, sob pena de ser caracterizada desobediência ou outra penalidade, caso em que o Entregador compromete-se a comunicar o iFood sobre a exigência formulada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados da data em que tomar conhecimento dela, e a revelar, divulgar e/ou reproduzir apenas as informações e/ou dados ou sua parte que for necessária para satisfazer tal exigência.

 

PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. Todo o conteúdo disponível no Sistema Fleet, incluindo, mas não se limitando, marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdos de áudio, telas, programas de computador, bancos de dados, arquivos de transmissão são de propriedade exclusiva do iFood ou dos terceiros licenciantes, conforme o caso. É proibida a sua cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de modificação sem a prévia e expressa autorização do iFood.

10.2. O Entregador declara e reconhece que o download de qualquer conteúdo do Sistema Fleet não lhe confere a propriedade sobre o conteúdo disponível no Sistema Fleet.

10.3. Quaisquer marcas exibidas no Sistema Fleet não devem ser consideradas como de domínio público e são de propriedade exclusiva do iFood e/ou dos terceiros licenciantes.

10.4. A reprodução do conteúdo disponível no Sistema Fleet sem a devida autorização concedida pelo iFood e qualquer violação do disposto nesta Cláusula constituirá infração aos direitos de propriedade intelectual do iFood e sujeitará o Entregador às sanções administrativas, civis e criminais aplicáveis.

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

11.1. Toda e qualquer informação pessoal prestada pelo Entregador e inserida na base de dados do Sistema Fleet, seja ela considerada como dados pessoais ou não, será armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança do iFood ou de terceiros escolhidos por critério de idoneidade.

11.2 O iFood emprega seus melhores esforços para respeitar e proteger suas informações pessoais contra perda, roubo ou qualquer modalidade de uso indevido, bem como contra acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição, não respondendo o iFood por qualquer prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet para violar sistemas e acessar ilegalmente tais dados.

11.3. O iFood poderá usar essas informações coletadas para ajudar a desenvolver, oferecer e melhorar seus produtos e serviços existentes ou a serem criados.

O iFood também poderá usar as informações pessoais do Entregador para fins internos, tais como auditoria, análise de dados e pesquisas para aprimorar os produtos, serviços e comunicações com os clientes, e geração de análises estatísticas com respeito ao uso dos nossos serviços, incluindo tendências de consumo.

11.4 O iFood utiliza tecnologias de internet comuns, tais como cookies da Web para acompanhar as interações do Entregador com o Sistema Fleet, podendo ser incluídas informações sobre o IP, informações do cookie, a página solicitada, tempo de duração de acesso, tipo de aparelho, navegador, operadora ou provedor de acesso à internet e localização física do Entregador. Nenhuma informação pessoal identificável do Entregador, exceto aquelas constantes no seu Cadastro de Entregador, é recolhida por meio deste processo.

11.5. As informações sobre o Entregador podem ser coletadas e armazenadas por diversas formas de interação do Entregador com o Sistema Fleet, incluindo, mas não se limitando: (i) quando inseridas no Sistema Fleet por meio do Cadastro do Entregador; (ii) quando realizado o download do aplicativo para smartphones e tablets; (iii) no envio de e-mails ao iFood; (iv) quando fornecidas informações pessoais identificáveis de quaisquer outras formas; ou (v) pela conexão com outros sites e parceiros.

11.6. O Entregador garante, por meio de seu aceite a estes Termos, o direito de o iFood compartilhar as suas informações com empresas do Grupo Econômico ao qual pertence o iFood, anunciantes, patrocinadores e parceiros comerciais, em especial.

11.7 O iFood também poderá compartilhar as informações do Entregador com autoridades policiais ou judiciais, autoridades públicas competentes ou outros terceiros, dentro e fora do país em que o Entregador reside, caso seja requerido pela legislação aplicável, por decisão judicial e por requisição de autoridades, ou se necessário para responder a processos judiciais ou para participar em eventuais litígios ou disputas de qualquer natureza.

Nestas situações, o iFood cooperará com as autoridades competentes na medida em que discricionariamente entenda necessário e adequado em relação a qualquer investigação de ilícitos, infrações a direitos de propriedade industrial ou intelectual, ou outra atividade que seja ilegal ou que possa expor o iFood ou seus usuários a qualquer responsabilidade legal ou lhes impor riscos, ressalvadas hipóteses de sigilo de informações constantes na legislação aplicável.

Além disso, o iFood se reserva o direito de compartilhar informações sobre seus usuários a terceiros quando houver motivos suficientes para considerar que a atividade de um usuário é suspeita, ilegal ou prejudicial ao iFood ou a terceiros.

11.8. Exceto nas hipóteses previstas nos presentes Termos, o iFood compromete-se a não divulgar, vender, trocar, alugar, ceder ou de qualquer forma transacionar informações do Entregador que possam identificá-lo a quaisquer terceiros, sem a prévia autorização do Entregador.

 

FALHAS NO SISTEMA FLEET

12.1. O iFood não é responsável por quaisquer danos, prejuízos e/ou perdas, de qualquer forma causados ao Entregador, inclusive decorrentes de caso fortuito ou força maior, por falhas no Sistema Fleet, no servidor, na internet e por quaisquer vírus, cavalos de Troia, worms ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar, interferir adversamente, que possam ser infiltrados no equipamento do Entregador em decorrência do acesso ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou conteúdo de áudio contidos no Sistema Fleet.

12.2. O iFood não garante o acesso e uso contínuo e ininterrupto ao Sistema Fleet. Eventualmente, o Sistema Fleet poderá não estar disponível por motivos técnicos ou qualquer outra circunstância.

 

PRAZO DE VIGÊNCIA

13.1. Os presentes Termos vigorarão por prazo indeterminado.

 

RESCISÃO E PENALIDADES

14.1. Sem prejuízo do quanto disposto no item 17.1, abaixo, o iFood poderá cancelar ou suspender, sem notificação prévia, o acesso ao Sistema Fleet do Entregador: (i) que não observar o disposto nestes Termos; (ii) que fizer uso indevido do Sistema Fleet; ou (iii) cujos atos ou omissões na utilização do Sistema Fleet ou na realização das Tarefas causem danos ou prejuízos, diretos ou indiretos, a terceiros ou ao próprio iFood.

14.2. O Entregador e/ou o iFood poderão rescindir estes Termos a qualquer tempo e sem necessidade de apresentação de justificativas ou de comunicação nesse sentido à outra parte, sendo que a rescisão acarretará a imediata interrupção da utilização do Sistema Fleet.

14.3. Exceção feita ao Repasse decorrente dos serviços já prestados, o Entregador não fará jus à qualquer indenização ou compensação pelo cancelamento ou suspensão de sua conta no Sistema Fleet, bem como pela rescisão unilateral, nos termos dos itens 14.1 e 14.2 acima.

14.4. A eventual rescisão destes Termos não isenta o Entregador do pagamento de qualquer valor eventualmente devido ao iFood, o qual será considerado passível de cobrança imediata na data de eventual rescisão.

14.4.1. Em caso de cancelamento do acesso ao Sistema Fleet, os dados fornecidos pelo Entregador serão preservados pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data do término da relação entre o iFood e o Entregador, independentemente do motivo do término ou de quem for a sua iniciativa, para eventual uso pelo iFood, caso ela venha a ser notificada ou acionada por eventuais danos ou prejuízos causados pelo Entregador decorrentes do mau uso do Sistema Fleet.

 

LEI APLICÁVEL E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

15.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.2. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente destes Termos ou a ele relacionada ou, ainda, resultante de seu inadimplemento, as partes envidarão os seus melhores esforços para solucionarem a questão de forma amigável e no menor tempo e ao menor custo possíveis, comprometendo-se, desde já, a negociá-la de modo a obter uma solução satisfatória para todos no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis contados do envio da primeira notificação.

15.3. Não chegando as partes a acordo amigável no prazo estipulado no item 15.2, acima, as partes elegem desde já o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para a propositura de toda e qualquer ação judicial e/ou procedimento administrativo relativo a conflito ou controvérsia resultante destes Termos.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. Independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia ao Entregador, o iFood poderá, a seu único e exclusivo critério, modificar, suspender e/ou descontinuar os serviços referentes ao Sistema Fleet, a qualquer tempo e por qualquer motivo, não tendo o Entregador direito a qualquer indenização ou compensação.

16.2. A eventual tolerância do iFood quanto ao inexato ou impontual cumprimento das obrigações do Entregador valerá tão somente de forma isolada, não constituindo renúncia ou novação de qualquer espécie.

16.3. A relação jurídica estabelecida por estes Termos não estabelece vínculo empregatício, societário, associação, mandato, franquia, terceirização de trabalho, ou de qualquer outra natureza entre o iFood e o Entregador, sendo certo assim que ambos são autônomos e independentes entre si.

16.4. Esses Termos não importam em qualquer tipo de exclusividade, de forma que o Entregador poderá prestar serviços para quem desejar, sejam serviços de entrega, frete ou de qualquer outra natureza.

16.5. É vedada ao Entregador a transferência ou cessão a qualquer título destes Termos ou qualquer obrigação ou direito decorrentes deles sem o prévio consentimento do iFood. O iFood poderá transferir ou ceder estes Termos ou qualquer obrigação ou direito decorrentes deles a qualquer momento sem a necessidade de prévio consentimento ou comunicação.

16.6. O Entregador concorda que o iFood poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, sem necessidade de concordância ou aviso prévio ao Entregador.

16.6.1. O iFood compromete-se a disponibilizar os novos termos de uso ao Entregador por meio do Site (“Novos Termos”), os quais entrarão em vigor na data de sua publicação.

16.6.2. Caso o Entregador não concorde com os Novos Termos, deverá cancelar seu Cadastro do Entregador e se abster de utilizar o Sistema Fleet.

16.7. O iFood também poderá periodicamente atualizar a política de privacidade prevista no item 11, sendo que a versão em vigor será sempre a mais recente.

16.7.1. Na hipótese de alteração prevista no item 16.7, o iFood informará o Entregador por meio de um aviso em seu website, aplicativo ou por e-mail, encaminhando também a nova política de privacidade.

16.8. Ao se cadastrar no Sistema Fleet, o Entregador: (i) declara seu aceite incondicional às disposições estipuladas por meio destes Termos; e (ii) autoriza o iFood a estabelecer comunicações referentes a estes Termos por meio de carta, telegrama, e-mail, SMS, notificação e outros meios de comunicação que venham ser disponibilizados no futuro para o endereço e e-mail fornecidos pelo Entregador no Cadastro do Entregador.

 

TODA E QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE SE TORNAR USUÁRIA DO SISTEMA FLEET DECLARA ACEITAR OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ACIMA DESCRITOS.